HC 1017527 - DECISAO

HC 1017527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não preencheu requisito objetivo para a concessão do indulto, uma vez que suas condenações (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) estão incluídas no rol de crimes impeditivos previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o Judiciário não pode ampliar as condições taxativas estabelecidas pelo ato do Presidente da República.

Parties
Paciente: RUBENS AMBROSIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 12.338/2024, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial 12.338/2024 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal

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Parties

RUBENS AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 se as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 integram o rol de crimes impeditivos do indulto previsto no Decreto 12.338/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não preencheu requisito objetivo para a concessão do indulto, uma vez que suas condenações (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) estão incluídas no rol de crimes impeditivos previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e o Judiciário não pode ampliar as condições taxativas estabelecidas pelo ato do Presidente da República.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.