HC 1044950 - DECISAO

HC 1044950 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo exigiu comprovação da incapacidade econômica do paciente apesar da presunção prevista no art.12, §2º, I, do Decreto n.12.338/2024, e não houve nos autos prova concreta da capacidade para reparar o dano; assim, por violação manifesta do referido decreto e da jurisprudência do STJ, cabe restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: PAULO DINIZ LACERDA DE AMORIM; Agravante: Ministério Público estadual; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Que Concedeu Indulto; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Processamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao processamento, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Separação Dos Poderes

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Parties

PAULO DINIZ LACERDA DE AMORIM

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Que Concedeu Indulto; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Efeito e alcance da presunção de hipossuficiência prevista no art.12, §2º, I, do Decreto n.12.338/2024
  3. 3 Se a restituição/artuação estatal constitui reparação do dano nos termos do Decreto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo exigiu comprovação da incapacidade econômica do paciente apesar da presunção prevista no art.12, §2º, I, do Decreto n.12.338/2024, e não houve nos autos prova concreta da capacidade para reparar o dano; assim, por violação manifesta do referido decreto e da jurisprudência do STJ, cabe restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao processamento, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça