HC 1051855 - DECISAO

HC 1051855 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA ALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Legalidade, Presunção De Incapacidade Econômica, Reparação Do Dano, Defensoria Pública, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Princípio Da Legalidade Presunção De Incapacidade Econômica Reparação Do Dano +2 more

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Parties

LUAN DE SOUZA ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de reparação do dano para concessão de indulto
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 e alcance do art.9º
  3. 3 presunção de incapacidade econômica prevista no art.12, §2º, I, quando há representação pela Defensoria Pública