HC 1052381 - DECISAO

HC 1052381 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL VICTALINO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Na Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico Privilegiado, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Prerrogativa Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Tráfico Privilegiado Falta Disciplinar +5 more

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Parties

RAFAEL VICTALINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 Efeito do inadimplemento das condições do regime aberto sobre o cômputo da pena