HC 1042047 - DECISAO

HC 1042047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: o Tribunal de origem, com entendimento alinhado a precedentes desta Corte, indeferiu o indulto por ausência dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (não demonstração de reparação do dano e presunção de hipossuficiência afastada pela constituição de advogada particular), e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza +3 more

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Parties

WESLEY JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser concedido sem prova da hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica e dispensa a reparação do dano
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus diante do indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: o Tribunal de origem, com entendimento alinhado a precedentes desta Corte, indeferiu o indulto por ausência dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (não demonstração de reparação do dano e presunção de hipossuficiência afastada pela constituição de advogada particular), e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se