HC 1052490 - DECISAO

HC 1052490 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON INACIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Discricionariedade Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

JEFFERSON INACIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação
  2. 2 Limites da discricionariedade presidencial na edição de decretos de indulto e comutação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio