HC 1021267 - DECISAO

HC 1021267 - DECISAO

Não conheço da petição de habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem para que o juízo da execução penal reavalie o cabimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender que o roubo impróprio não é crime hediondo/impeditivo e que o inciso XV não exige limite de pena de 12 anos; contudo, não é possível conceder o indulto no momento sem que se verifique se houve reparação do dano ou se o condenado se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no Decreto, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Atila Moraes de Mendonca; Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Petição)
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar ao juízo da execução penal que reavalie o cabimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, removidos os óbices da pena superior a 12 anos e da existência de crime impeditivo.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma De Penas, Reparação Do Dano, Crimes Patrimoniais Sem Violência Ou Grave Ameaça, Roubo Impróprio, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Soma De Penas Reparação Do Dano +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Atila Moraes de Mendonca

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Petição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alcance do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 se condenação por roubo impróprio constitui crime impeditivo/hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem para que o juízo da execução penal reavalie o cabimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender que o roubo impróprio não é crime hediondo/impeditivo e que o inciso XV não exige limite de pena de 12 anos; contudo, não é possível conceder o indulto no momento sem que se verifique se houve reparação do dano ou se o condenado se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no Decreto, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar ao juízo da execução penal que reavalie o cabimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, removidos os óbices da pena superior a 12 anos e da existência de crime impeditivo.

Orders

  • Determinar ao juízo da Vara de Execuções Penais que reavalie o cabimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  • Comunicar ao juízo da execução penal para cumprimento imediato