HC 1021223 - DECISAO

HC 1021223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão de execução que havia concedido o indulto porque não houve comprovação da reparação do dano até 25/12/2024 nem demonstração da incapacidade econômica do paciente para repará-lo, e a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º, I, do decreto aplica-se àqueles condenados à pena de multa, o que não é o caso do paciente, razão pela qual não é possível conceder o indulto.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Controle Jurisdicional Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +1 more

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Parties

LUCIO MAURO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 exigência de reparação do dano para crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça
  3. 3 presunção de incapacidade econômica para assistidos pela Defensoria Pública e sua aplicação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão de execução que havia concedido o indulto porque não houve comprovação da reparação do dano até 25/12/2024 nem demonstração da incapacidade econômica do paciente para repará-lo, e a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º, I, do decreto aplica-se àqueles condenados à pena de multa, o que não é o caso do paciente, razão pela qual não é possível conceder o indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.