REsp 2216075 - DECISAO

REsp 2216075 - DECISAO

Havendo, após a sentença condenatória, reconhecimento de prescrição retroativa quanto a um delito e concessão de indulto quanto ao outro (art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022), restou extinta a punibilidade da recorrente, de modo que não subsiste interesse recursal para reformar a condenação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA GONÇALVES BERNARDES MIGLIORANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Recurso, Prescrição Retroativa, Descaminho, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Recurso Prescrição Retroativa Descaminho Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MARIANA GONÇALVES BERNARDES MIGLIORANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indulto sobre o interesse recursal
  2. 2 Prejudicialidade do exame da apelação diante da extinção da punibilidade
  3. 3 Reconhecimento de prescrição retroativa quanto a outro delito

Ratio Decidendi

Havendo, após a sentença condenatória, reconhecimento de prescrição retroativa quanto a um delito e concessão de indulto quanto ao outro (art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022), restou extinta a punibilidade da recorrente, de modo que não subsiste interesse recursal para reformar a condenação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.