HC 1045006 - DECISAO

HC 1045006 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a interpretação do Tribunal local que condicionou o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à cumulatividade com critérios subjetivos dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º não encontra fundamento textual e impõe restrição indevida ao alcance do indulto prevista pelo Presidente da República; determinou-se que o Tribunal local afaste tal fundamentação e prossiga na análise dos demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: ERIK ZIMERER REATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos, Cumulatividade De Requisitos, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decretos Cumulatividade De Requisitos Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIK ZIMERER REATTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 constitui critério autônomo para concessão de indulto sem necessidade de condições subjetivas adicionais
  2. 2 Se a interpretação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que exige cumulatividade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º com o art. 5º configura restrição indevida
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal ao paciente por interpretação restritiva do decreto pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a interpretação do Tribunal local que condicionou o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à cumulatividade com critérios subjetivos dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º não encontra fundamento textual e impõe restrição indevida ao alcance do indulto prevista pelo Presidente da República; determinou-se que o Tribunal local afaste tal fundamentação e prossiga na análise dos demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que exigia cumulatividade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º com o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  • Determinar que o Tribunal local prossiga na análise dos demais requisitos do indulto