HC 1045103 - DECISAO

HC 1045103 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou ilegalidade nem trouxe prova pré-constituída de suas alegações, o paciente não atendia os requisitos temporais para a comutação (cumprimento de 24,2% da pena em 16/1/2025) e há precedente do STJ vedando efeitos futuros do decreto de indulto/comutação, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO PAVANELLO GAMARONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Decreto De Indulto, Cômputo De Pena, Erro Material, Liminar, Requisitos Do Decreto N. 12.338/2024, Efeitos Futuros De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Decreto De Indulto Cômputo De Pena Erro Material +3 more

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Parties

THIAGO PAVANELLO GAMARONI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro no cômputo do requisito objetivo de comutação
  2. 2 se foram preenchidos os requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para comutação
  3. 3 possibilidade de conceder indulto/comutação com efeitos futuros

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou ilegalidade nem trouxe prova pré-constituída de suas alegações, o paciente não atendia os requisitos temporais para a comutação (cumprimento de 24,2% da pena em 16/1/2025) e há precedente do STJ vedando efeitos futuros do decreto de indulto/comutação, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.