HC 1044765 - DECISAO

HC 1044765 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (1/4) relativa ao crime não impeditivo, e o decreto exige cumprimento específico de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração própria do crime não impeditivo, conforme jurisprudência consolidada; ademais, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Para Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cálculo Da Pena Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Para Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao cumprimento de frações de pena em concurso de crimes
  3. 3 cálculo do cumprimento de pena para fins de indulto (soma de períodos ou contagem distinta)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração exigida pelo Decreto n. 11.846/2023 (1/4) relativa ao crime não impeditivo, e o decreto exige cumprimento específico de 2/3 da pena do crime impeditivo e da fração própria do crime não impeditivo, conforme jurisprudência consolidada; ademais, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.