HC 1042977 - DECISAO

HC 1042977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão que havia concedido o indulto porque o paciente não comprovou ter reparado o dano nem demonstrou arrependimento ou intenção de reparar, e a alegada incapacidade econômica, apesar da presunção prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024, é de natureza relativa e não substitui a necessidade de prova cabal nos autos.

Parties
Paciente: ERNESTO JHORDAN MAYTA ALLAUCAN; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial +2 more

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Parties

ERNESTO JHORDAN MAYTA ALLAUCAN

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando não houve reparação do dano
  2. 2 Natureza da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 e eficácia da representação pela Defensoria Pública como prova de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão que havia concedido o indulto porque o paciente não comprovou ter reparado o dano nem demonstrou arrependimento ou intenção de reparar, e a alegada incapacidade econômica, apesar da presunção prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024, é de natureza relativa e não substitui a necessidade de prova cabal nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus