HC 1037063 - DECISAO

HC 1037063 - DECISAO

Parties
Paciente: ARGENIS FERNANDO SILVIO LOUCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Competência Presidencial, Requisito Objetivo Do Indulto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Competência Presidencial Requisito Objetivo Do Indulto +3 more

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Parties

ARGENIS FERNANDO SILVIO LOUCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados com pena substituída por restritivas de direitos
  3. 3 cumprimento da fração temporal exigida (1/6 ou 1/5) para concessão do indulto em casos de penas substituídas