HC 1053307 - DECISAO

HC 1053307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena até 25/12/2024) e, no marco temporal do decreto, o paciente não havia iniciado o cumprimento da reprimenda em regime aberto, impedindo a aplicação do inciso VIII do art. 9º e não configurando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE DEUS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decidido Liminarmente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Súmula E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Indulto Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS DE DEUS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decidido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a pessoa que estava intimada, mas não havia iniciado o cumprimento da pena em regime aberto até 25/12/2024
  2. 2 Se o Tribunal estadual criou requisito não previsto no Decreto ao condicionar o indulto à prévia progressão de regime ou existência de livramento condicional
  3. 3 Exigência do cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena até 25/12/2024) e, no marco temporal do decreto, o paciente não havia iniciado o cumprimento da reprimenda em regime aberto, impedindo a aplicação do inciso VIII do art. 9º e não configurando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.