HC 1037023 - DECISAO

HC 1037023 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ausente conhecimento subsidiário, reconheceu-se, em análise razoável, que a paciente não preencheu os requisitos do indulto do Decreto n. 12.338/2024, pois não havia iniciado cumprimento da pena até 25/12/2024 e permaneceu foragida, configurando falta grave que alcança o período depurador de doze meses, o que afasta a concessão do indulto previsto no art. 9º, VII (e arts. correlatos) do decreto.

Parties
Paciente: PAMELA DE JESUS DOS SANTOS VENANCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Cômputo De Pena, Regime Aberto, Conversão De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Cômputo De Pena Regime Aberto Conversão De Pena +1 more

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Parties

PAMELA DE JESUS DOS SANTOS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 à paciente cuja pena restritiva de direitos foi convertida em privativa por descumprimento
  2. 2 Se o período em que a paciente permaneceu foragida constitui falta grave impeditiva do indulto
  3. 3 Se o período de ausência/foragido pode ser computado como pena cumprida para fins de verificação de requisitos do Decreto de indulto em 25/12/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ausente conhecimento subsidiário, reconheceu-se, em análise razoável, que a paciente não preencheu os requisitos do indulto do Decreto n. 12.338/2024, pois não havia iniciado cumprimento da pena até 25/12/2024 e permaneceu foragida, configurando falta grave que alcança o período depurador de doze meses, o que afasta a concessão do indulto previsto no art. 9º, VII (e arts. correlatos) do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.