HC 1050066 - DECISAO

HC 1050066 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal estadual aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e as infrações do paciente eram consideradas impeditivas na data de edição do Decreto n. 11.846/2023; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Retroatividade Da Lei Penal, Aferição Da Hediondez Na Data De Edição Do Decreto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +3 more

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Parties

DIEGO TEIXEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal estadual aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial, e as infrações do paciente eram consideradas impeditivas na data de edição do Decreto n. 11.846/2023; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.