HC 1049445 - DECISAO

HC 1049445 - DECISAO

Considerando o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e aplicando o critério da ordem cronológica das guias de recolhimento para execução das penas, verificou-se que, na data de publicação do Decreto (25/12/2024), o paciente não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo; assim, incide o parágrafo único do art. 7º e torna-se inviável o deferimento da comutação, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: EDINEI DEPORTE VIEIRA; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Execução Penal, Ordem Cronológica, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Ordem Cronológica Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINEI DEPORTE VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente fez jus à comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se, na data de publicação do Decreto (25/12/2024), o paciente havia cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quando há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Considerando o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e aplicando o critério da ordem cronológica das guias de recolhimento para execução das penas, verificou-se que, na data de publicação do Decreto (25/12/2024), o paciente não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo; assim, incide o parágrafo único do art. 7º e torna-se inviável o deferimento da comutação, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.