HC 1038526 - ACORDAO

HC 1038526 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, veda indulto a condenados por crime hediondo; a extorsão qualificada foi incluída entre os crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019; e a natureza do crime para fins do benefício deve ser apreciada na vigência do decreto, o que torna incabível a concessão do indulto ao recorrente.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO DOS SANTOS PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp), Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Temporal Da Norma Do Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Extorsão Qualificada (art. 158, § 3º, Cp) Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS PENHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime cuja hediondez foi reconhecida por lei superveniente
  2. 2 Momento temporal adequado para aferição da natureza do crime para fins de concessão de indulto
  3. 3 Aplicação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, veda indulto a condenados por crime hediondo; a extorsão qualificada foi incluída entre os crimes hediondos pela Lei n. 13.964/2019; e a natureza do crime para fins do benefício deve ser apreciada na vigência do decreto, o que torna incabível a concessão do indulto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023