HC 1007636 - DECISAO

HC 1007636 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade; aplicando-se a obrigatória soma das penas prevista no art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, verifica-se que o total das penas do paciente supera os limites objetivos do art. 9º, incisos I e II, do referido decreto, de modo que não se preenche o requisito legal para concessão de indulto ou comutação, imprescindindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +1 more

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Parties

DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e comutação de penas nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 interpretação do art. 7º e art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 incidência da soma das penas em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade; aplicando-se a obrigatória soma das penas prevista no art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, verifica-se que o total das penas do paciente supera os limites objetivos do art. 9º, incisos I e II, do referido decreto, de modo que não se preenche o requisito legal para concessão de indulto ou comutação, imprescindindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.