HC 1041675 - DECISAO

HC 1041675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso legal quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos do indulto, sendo aplicável o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 que exige o cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) em relação a cada pena restritiva de direitos, conforme a natureza autônoma dessas penas e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO HENRIQUE BATISTA DULTRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos, Decreto Nº 12.338/2024, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Decreto Nº 12.338/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO HENRIQUE BATISTA DULTRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 12.338/2024 a penas restritivas de direitos substitutivas
  3. 3 Se o cumprimento de 1/6 da pena pode ser apurado globalmente ou deve ser cumprido individualmente para cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso legal quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos do indulto, sendo aplicável o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 que exige o cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) em relação a cada pena restritiva de direitos, conforme a natureza autônoma dessas penas e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido