HC 1046066 - DECISAO

HC 1046066 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 presume a incapacidade econômica nas hipóteses do art. 12, § 2º (incluindo a representação pela Defensoria Pública), de modo que o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de indulto verificando os requisitos do art. 9º, inciso XV, à luz das hipóteses excepcionais de não exigência de reparação do dano previstas no art. 12, § 2º do referido Decreto.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GERMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008557-69.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau à luz do art. 9º, inciso XV, e do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Defensoria Pública
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Parties

JEAN CARLOS GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008557-69.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública impõe presunção de incapacidade econômica para fins de indulto
  2. 2 Se o juiz de execução e o Tribunal de origem agiram corretamente ao exigir comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de ato discricionário presidencial (indulto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 presume a incapacidade econômica nas hipóteses do art. 12, § 2º (incluindo a representação pela Defensoria Pública), de modo que o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de indulto verificando os requisitos do art. 9º, inciso XV, à luz das hipóteses excepcionais de não exigência de reparação do dano previstas no art. 12, § 2º do referido Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de primeiro grau à luz do art. 9º, inciso XV, e do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, averiguando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 9º, inciso XV, à luz das hipóteses excepcionais do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.