HC 1023747 - DECISAO

HC 1023747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/agravo de execução e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que, pela soma das penas com trânsito em julgado para a acusação, não se preenchiam os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: ELISEU LIMA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Data Base, Remição De Pena Pelo Estudo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Data Base Remição De Pena Pelo Estudo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ELISEU LIMA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus usado como substituto de recurso próprio/agravo de execução
  2. 2 Legalidade da alteração da data-base em razão da unificação de penas
  3. 3 Aplicação dos requisitos temporais do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto, considerando soma das penas com trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/agravo de execução e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que, pela soma das penas com trânsito em julgado para a acusação, não se preenchiam os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.