HC 1046210 - DECISAO

HC 1046210 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e o decreto condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção reconhecida por juízo competente por falta grave nesse lapso temporal; assim, ausente o requisito subjetivo previsto no decreto, impõe-se indeferir o pedido de indulto, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a homologação posterior desde que a conduta tenha ocorrido no período legalmente fixado.

Parties
Paciente: THIAGO DA CONSOLOCAO NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Homologação De Falta Grave

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Parties

THIAGO DA CONSOLOCAO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser concedido quando há prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto
  2. 2 Se a homologação judicial posterior da falta grave afasta o óbice temporal previsto no decreto
  3. 3 Se o magistrado deve limitar-se à verificação dos requisitos do decreto ao analisar pedido de indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e o decreto condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção reconhecida por juízo competente por falta grave nesse lapso temporal; assim, ausente o requisito subjetivo previsto no decreto, impõe-se indeferir o pedido de indulto, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a homologação posterior desde que a conduta tenha ocorrido no período legalmente fixado.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.