HC 1044645 - DECISAO

HC 1044645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 7.420/2010, em especial porque, para fins de indulto, deve-se considerar o somatório das penas de infrações diversas e a pena total do paciente ultrapassava os limites estabelecidos pelo decreto, sendo o indulto ato de competência privativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Somatória Das Penas, Separação Dos Poderes, Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Somatória Das Penas Separação Dos Poderes Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto n. 7.420/2010, devem ser somadas as penas correspondentes a infrações diversas
  2. 2 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos previstos no art. 1º do Decreto n. 7.420/2010 para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 7.420/2010, em especial porque, para fins de indulto, deve-se considerar o somatório das penas de infrações diversas e a pena total do paciente ultrapassava os limites estabelecidos pelo decreto, sendo o indulto ato de competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.