HC 1029196 - DECISAO

HC 1029196 - DECISAO

O Tribunal de Justiça corretamente considerou todas as condenações do paciente, incluindo crimes hediondos, cujo somatório de penas ultrapassa cinquenta anos; desse modo, o requisito objetivo do cumprimento de 2/3 do total não foi preenchido nas datas-base dos decretos presidenciais invocados, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pedágio (fração De 2/3)
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Cumprimento De Pena Habeas Corpus Pedágio (fração De 2/3)

Case Brief

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Parties

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e comutação de pena
  2. 2 verificação do cumprimento de 2/3 da pena para crimes hediondos na data-base dos decretos presidenciais
  3. 3 consideração de condenações supervenientes para cálculo do tempo cumprido

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça corretamente considerou todas as condenações do paciente, incluindo crimes hediondos, cujo somatório de penas ultrapassa cinquenta anos; desse modo, o requisito objetivo do cumprimento de 2/3 do total não foi preenchido nas datas-base dos decretos presidenciais invocados, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.