REsp 2233299 - DECISAO

REsp 2233299 - DECISAO

Como a suposta falta disciplinar não foi homologada pelo juízo da execução no período de doze meses retroativos a 25/12/2023 e não houve instauração e audiência de justificação que reconhecesse a sanção, não se pode utilizar essa notícia de falta não homologada para indeferir o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Presunção De Inocência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Homologação Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto quando existe notícia de falta disciplinar de natureza grave não homologada pelo juízo competente no período de 12 meses retroativos a 25/12/2023
  2. 2 Interpretação do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Obrigação de instauração de incidente de apuração antes de indeferir o indulto

Ratio Decidendi

Como a suposta falta disciplinar não foi homologada pelo juízo da execução no período de doze meses retroativos a 25/12/2023 e não houve instauração e audiência de justificação que reconhecesse a sanção, não se pode utilizar essa notícia de falta não homologada para indeferir o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023; portanto, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.