HC 1008837 - DECISAO

HC 1008837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o Decreto nº 12.338/2024 que exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e estabelece limites (até doze anos) que foram ultrapassados pelo somatório das penas do paciente, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto Nº 12.338/2024, Soma Das Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto Nº 12.338/2024 Soma Das Penas +1 more

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Parties

FABIANO PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024
  2. 2 se é possível analisar isoladamente penas indultáveis em face de penas impeditivas ou se deve prevalecer a soma total das penas
  3. 3 se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio perante decisão que denegou indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o Decreto nº 12.338/2024 que exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e estabelece limites (até doze anos) que foram ultrapassados pelo somatório das penas do paciente, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.