HC 1039326 - DECISAO

HC 1039326 - DECISAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 exige, além da previsão normativa, demonstração de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano nos termos dos arts.16 ou 65, III, "b", do Código Penal; a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública afasta a exigência do resultado material (reparação efetiva) mas não do requisito volitivo e temporal. Não havendo nos autos qualquer elemento que indique a voluntariedade ou a intenção tempestiva de reparar o dano pelo paciente, a ordem não pode ser concedida.

Parties
Paciente: WANKIS DE SANANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
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Parties

WANKIS DE SANANA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 necessidade de demonstração de arrependimento/volição para concessão do indulto
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 exige, além da previsão normativa, demonstração de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano nos termos dos arts.16 ou 65, III, "b", do Código Penal; a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública afasta a exigência do resultado material (reparação efetiva) mas não do requisito volitivo e temporal. Não havendo nos autos qualquer elemento que indique a voluntariedade ou a intenção tempestiva de reparar o dano pelo paciente, a ordem não pode ser concedida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.