HC 1038163 - DECISAO

HC 1038163 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração foi manejada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e porque não há ilegal constrangimento: o acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do indulto em razão da regressão de regime produzir efeitos retroativos ao momento do fato (art. 118, I, LEP), de modo que o paciente não preenchia o requisito de estar em regime aberto em 25/12/2024.

Parties
Paciente: YAGO LUIZ CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Regressão De Regime, Efeitos Retroativos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Regressão De Regime Efeitos Retroativos Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO LUIZ CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 data de aferição do requisito temporal para concessão de indulto diante de regressão de regime com efeitos retroativos (art. 118, I, LEP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração foi manejada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e porque não há ilegal constrangimento: o acórdão recorrido corretamente manteve o indeferimento do indulto em razão da regressão de regime produzir efeitos retroativos ao momento do fato (art. 118, I, LEP), de modo que o paciente não preenchia o requisito de estar em regime aberto em 25/12/2024.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.