HC 1039004 - DECISAO

HC 1039004 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto n. 12.338/2024 impede expressamente a concessão do indulto a condenados pelo crime de organização criminosa; o indeferimento decorre de opção presidencial no exercício de competência privativa e, conforme jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente e os requisitos são aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto, não sendo cabível aplicação retroativa de norma superveniente favorável ou desfavorável fora desse marco temporal.

Parties
Paciente: KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Organização Criminosa, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Restritiva, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Organização Criminosa Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

KLEZIVAN CARDOSO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 1º, IV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto de indulto
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto n. 12.338/2024 impede expressamente a concessão do indulto a condenados pelo crime de organização criminosa; o indeferimento decorre de opção presidencial no exercício de competência privativa e, conforme jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente e os requisitos são aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto, não sendo cabível aplicação retroativa de norma superveniente favorável ou desfavorável fora desse marco temporal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.