RHC 224587 - DECISAO

RHC 224587 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.009.924/MS e precedentes), tornando inviável novo pronunciamento sobre a matéria.

Parties
Impetrante: ANTONIO CORREA BUENO NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo Singular: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Detração De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento Provisória, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Detração De Pena Expedição De Guia De Recolhimento Provisória Competência Do Juízo Da Execução Penal Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CORREA BUENO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto antes da expedição da guia de recolhimento provisória
  2. 2 competência para analisar pedido de indulto
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.009.924/MS e precedentes), tornando inviável novo pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.