HC 1050770 - DECISAO

HC 1050770 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a sanção remanescente refere-se à associação para o tráfico de drogas, conduta prevista atualmente no art.35 da Lei nº 11.343/2006 por força da continuidade normativa entre o art.14 da Lei nº 6.368/1976 e o art.35 da Lei de Drogas, sendo vedada a concessão do indulto ou da comutação para tais crimes nos termos do art.1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 e do art.44 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: SAULO DE SÁ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5012254-93.2025.8.19.0500, relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Continuidade Normativa Típica, Decreto Nº 11.846/2023, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Continuidade Normativa Típica Decreto Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

SAULO DE SÁ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5012254-93.2025.8.19.0500, relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto/comutação previstos no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 incidência da vedação do indulto/comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas
  3. 3 continuidade normativa entre o art.14 da Lei nº 6.368/1976 e o art.35 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a sanção remanescente refere-se à associação para o tráfico de drogas, conduta prevista atualmente no art.35 da Lei nº 11.343/2006 por força da continuidade normativa entre o art.14 da Lei nº 6.368/1976 e o art.35 da Lei de Drogas, sendo vedada a concessão do indulto ou da comutação para tais crimes nos termos do art.1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 e do art.44 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.