HC 1035074 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda expressamente a concessão de indulto ou comutação a condenados por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), e a pretensão fundada no inciso VIII do art. 9º não foi suscitada na instância ordinária, o que impede seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties: Paciente/recorrente: GABRIEL ASSAD RODRIGUES FERREIRA; Impetrante: Lucas Resler do Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus, Supressão De Instância

Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Tráfico De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL ASSAD RODRIGUES FERREIRA

Paciente/recorrente

Lucas Resler do Santos

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas
2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aos casos de tráfico e delitos equiparados a hediondos
3 afastamento de análise de matéria não discutida na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto/denegou a ordem do habeas corpus