HC 1015959 - ACORDAO

HC 1015959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as questões sobre somatório das penas e redução do lapso temporal, o que impede o STJ de apreciar matéria que exige análise fático-probatória; além disso, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre interpretação do Decreto n. 12.338/2024 (vedação para crimes hediondos e somatório das penas), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: CELSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Supressão De Instância Requisitos Objetivos E Subjetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório das penas constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o lapso temporal exigido pode ser reduzido pela metade em razão da idade do agravante, conforme § 2º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise de requisitos de indulto que demandem exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as questões sobre somatório das penas e redução do lapso temporal, o que impede o STJ de apreciar matéria que exige análise fático-probatória; além disso, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre interpretação do Decreto n. 12.338/2024 (vedação para crimes hediondos e somatório das penas), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus