HC 1048122 - DECISAO

HC 1048122 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024, embora o paciente, reincidente, tivesse cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos (art. 7º, parágrafo único), não havia iniciado o cumprimento das penas dos crimes não impeditivos e, portanto, não satisfez o requisito previsto no art. 13 do Decreto (cumprimento de 1/4 das penas dos crimes não impeditivos até 25/12/2024), sendo indispensável o preenchimento de todos os requisitos do decreto; ademais, os registros do SEEU corroboram essa situação e presumem veracidade.

Parties
Paciente: JULIO APARECIDO MOTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Sistema SEEU, Presunção De Veracidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Sistema SEEU Presunção De Veracidade

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Parties

JULIO APARECIDO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu todos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para a concessão de comutação de pena
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Valor probatório dos dados constantes do SEEU

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024, embora o paciente, reincidente, tivesse cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos (art. 7º, parágrafo único), não havia iniciado o cumprimento das penas dos crimes não impeditivos e, portanto, não satisfez o requisito previsto no art. 13 do Decreto (cumprimento de 1/4 das penas dos crimes não impeditivos até 25/12/2024), sendo indispensável o preenchimento de todos os requisitos do decreto; ademais, os registros do SEEU corroboram essa situação e presumem veracidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.