HC 1052272 - DECISAO

HC 1052272 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o indulto foi corretamente indeferido porque há pena ainda não cumprida por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, e, segundo o art. 11 e a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, tal impedimento alcança tanto o concurso de crimes quanto a unificação de penas; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando houver concurso de crimes ou unificação de penas com crime impeditivo (art. 11, parágrafo único, Decreto 11.302/2022)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o indulto foi corretamente indeferido porque há pena ainda não cumprida por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, e, segundo o art. 11 e a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, tal impedimento alcança tanto o concurso de crimes quanto a unificação de penas; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.