HC 1041563 - ACORDAO

HC 1041563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento da fração mínima da pena em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, e o paciente não havia cumprido 1/3 das horas da prestação de serviços comunitários (cumpriu apenas 98 de 900 horas); o cômputo global entre penas distintas é inaplicável, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON BARDUINO SEVERINO; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Cálculo De Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Penas Restritivas De Direitos Cálculo De Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MAICON BARDUINO SEVERINO

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento global (soma das frações cumpridas em penas restritivas de direitos distintas) é suficiente para atender ao requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se cada pena restritiva de direitos substitutiva deve ser analisada isoladamente quanto ao cumprimento da fração mínima exigida pelo decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento da fração mínima da pena em relação a cada pena restritiva de direitos imposta, e o paciente não havia cumprido 1/3 das horas da prestação de serviços comunitários (cumpriu apenas 98 de 900 horas); o cômputo global entre penas distintas é inaplicável, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reformou a decisão da Vara de Execuções Penais e revogou o indulto concedido ao paciente