HC 1043964 - ACORDAO

HC 1043964 - ACORDAO

Como o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto; inexistindo nos autos prova concreta da capacidade de reparar o dano, o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao indeferir o indulto, pelo que o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Defensoria Pública, Decreto N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Legal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 ao indulto previsto no art. 9º, XV
  2. 2 Necessidade de comprovação da reparação do dano para fruição do indulto em crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Como o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, o que afasta a exigência de comprovação da reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto; inexistindo nos autos prova concreta da capacidade de reparar o dano, o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao indeferir o indulto, pelo que o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.