HC 1030742 - DECISAO

HC 1030742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação de que o remédio constitucional substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não se identificou constrangimento ilegal: o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite prevista no decreto (25/12/2024) e, assim, não cumpriu a fração mínima exigida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024; ademais, o inciso invocado aplica-se apenas a condenados à pena privativa de liberdade, e o Judiciário não pode acrescentar requisitos ao ato presidencial.

Parties
Paciente: FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Fração Mínima Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Fração Mínima Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Presidente Da República

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Parties

FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido
  3. 3 se o inciso XV do art. 9º do Decreto aplica-se a condenados cuja pena foi substituída por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação de que o remédio constitucional substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, não se identificou constrangimento ilegal: o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite prevista no decreto (25/12/2024) e, assim, não cumpriu a fração mínima exigida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024; ademais, o inciso invocado aplica-se apenas a condenados à pena privativa de liberdade, e o Judiciário não pode acrescentar requisitos ao ato presidencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.