REsp 2201177 - DECISAO

REsp 2201177 - DECISAO

Ainda que tenha ocorrido a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal (violação do art. 563 do CPP), a jurisprudência e o contexto demonstraram ausência de prejuízo efetivo, sendo possível o manejo do agravo em execução para o debate e retratação; além disso, a matéria de fundo acerca da concessão do indulto a condenados pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas já se encontra pacificada pelos tribunais superiores, de modo que se deve restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do mérito do indulto.

Parties
Recorrente: OZIEL DA SILVA DUARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Nulidade Processual, Preclusão, Intimação Do Ministério Público, Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Indulto Nulidade Processual Preclusão Intimação Do Ministério Público Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OZIEL DA SILVA DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 563 do CPP pela não intimação prévia do Ministério Público Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público para concessão de indulto (art. 10, §5º, do Decreto nº 11.846/2023; arts. 67 e 112, §2º, da LEP)
  3. 3 Incidência da necessidade de demonstração de prejuízo em nulidades no processo penal e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Ainda que tenha ocorrido a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal (violação do art. 563 do CPP), a jurisprudência e o contexto demonstraram ausência de prejuízo efetivo, sendo possível o manejo do agravo em execução para o debate e retratação; além disso, a matéria de fundo acerca da concessão do indulto a condenados pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas já se encontra pacificada pelos tribunais superiores, de modo que se deve restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do mérito do indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 563 do CPP, restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do indulto.
  • Publicar-se e intimar-se.