HC 1052669 - DECISAO

HC 1052669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundadamente revogou o indulto por ausência de comprovação da reparação do dano exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 e por entender que a atuação da Defensoria Pública não produziu presunção absoluta de incapacidade econômica, tendo sido demonstrados elementos em sentido contrário.

Parties
Paciente: ERICSSON CORREA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Presunção De Pobreza, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Execução Penal Habeas Corpus Presunção De Pobreza Reparação Do Dano

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Parties

ERICSSON CORREA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano e à presunção de incapacidade econômica
  3. 3 Suficiência da atuação da Defensoria Pública para presumir incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundadamente revogou o indulto por ausência de comprovação da reparação do dano exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 e por entender que a atuação da Defensoria Pública não produziu presunção absoluta de incapacidade econômica, tendo sido demonstrados elementos em sentido contrário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.