HC 1055382 - DECISAO

HC 1055382 - DECISAO

Liminar indeferida porque o paciente não comprovou, nos estreitos limites do habeas corpus, o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano até 25/12/2024 ou incapacidade econômica comprovada); a existência de advogado constituído e a ausência de prova de reparação enfraquecem a presunção de hipossuficiência, e não é admissível dilação probatória nesta via para reformar a decisão judicial que indeferiu o indulto.

Parties
Paciente: VITOR KIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Dilação Probatória, Concessão De Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Dilação Probatória Concessão De Liminar

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Parties

VITOR KIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de hipossuficiência econômica para beneficiários da Defensoria Pública quando houve advogado constituído
  3. 3 Reparação do dano até 25/12/2024 como requisito do inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o paciente não comprovou, nos estreitos limites do habeas corpus, o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano até 25/12/2024 ou incapacidade econômica comprovada); a existência de advogado constituído e a ausência de prova de reparação enfraquecem a presunção de hipossuficiência, e não é admissível dilação probatória nesta via para reformar a decisão judicial que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.