HC 1047913 - DECISAO

HC 1047913 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou arrependimento tempestivo nem intenção de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a recuperação do bem por intervenção policial não configura reparação voluntária; ademais, as penas devem ser somadas para fins do Decreto e os requisitos objetivos e temporais do indulto não foram preenchidos.

Parties
Paciente: YENNY ALEXANDRA FORERO BOJACA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Arrependimento Tempestivo, Decreto N. 12.338/2024, Furto Qualificado, Concurso De Crimes E Soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Hipossuficiência Reparação Do Dano Arrependimento Tempestivo +3 more

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Parties

YENNY ALEXANDRA FORERO BOJACA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência (art. 12, §2º, I) dispensa a reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial equivale a reparação voluntária/arrependimento tempestivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou arrependimento tempestivo nem intenção de reparar o dano exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; a recuperação do bem por intervenção policial não configura reparação voluntária; ademais, as penas devem ser somadas para fins do Decreto e os requisitos objetivos e temporais do indulto não foram preenchidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.