HC 1056361 - DECISAO

HC 1056361 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto e comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o crime classificado como hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023, a negativa do indulto pelo Tribunal de Justiça está em consonância com essa orientação, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício diante de decisão que negou indulto
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto e comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o crime classificado como hediondo na data do Decreto n. 11.846/2023, a negativa do indulto pelo Tribunal de Justiça está em consonância com essa orientação, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal