HC 1048054 - DECISAO

HC 1048054 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão do Tribunal de origem cometeu ilegalidade flagrante ao desconsiderar a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, incs. I e V do Decreto n. 12.338/2024 (paciente assistido pela Defensoria Pública e dia-multa no patamar mínimo), que afasta a exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV do mesmo Decreto; assim, aplicando art. 647-A do CPP, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: TIAGO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 9º, XV Do Decreto N. 12.338/2024, Art. 12, § 2º Do Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 9º, XV Do Decreto N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

TIAGO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de indulto no art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 12, § 2º (presunção de pobreza)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o acórdão do Tribunal de origem cometeu ilegalidade flagrante ao desconsiderar a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, incs. I e V do Decreto n. 12.338/2024 (paciente assistido pela Defensoria Pública e dia-multa no patamar mínimo), que afasta a exigência de reparação do dano prevista no art. 9º, XV do mesmo Decreto; assim, aplicando art. 647-A do CPP, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade do paciente em relação ao PEC n. 0011618-42.2025.8.26.0041 (Processo...
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.