HC 1043180 - DECISAO

HC 1043180 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício quanto ao alcance da matéria (indulto relativo a penas), mas verificou-se que não há comprovação nos autos de reparação do dano nem de incapacidade econômica exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024; como a revisão aprofundada do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Embargante: DILMA ARAUJO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Representação Pela Defensoria Pública, Vedação À Reavaliação Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (indulto Presidencial) Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +2 more

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Parties

DILMA ARAUJO SABINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto às penas privativa de liberdade e de multa
  2. 2 Exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se a atuação da Defensoria Pública presume incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício quanto ao alcance da matéria (indulto relativo a penas), mas verificou-se que não há comprovação nos autos de reparação do dano nem de incapacidade econômica exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024; como a revisão aprofundada do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus