REsp 2226313 - DECISAO

REsp 2226313 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art.2º, inciso X, em conjunto com o art.6º, § 2º, do Decreto n.º 11.846/2023, a prática de falta disciplinar de natureza grave não impede a concessão do indulto quanto à pena de multa; assim, o acórdão do TJMG que estendeu a vedação à pena de multa contrariou a literalidade do decreto e deve ser reformado.

Parties
Recorrente: DAVID ALVES RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Falta Disciplinar (falta Grave), Interpretação De Decreto Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Falta Disciplinar (falta Grave) Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

DAVID ALVES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo (inexistência de sanção por falta grave) previsto no art.6º do Decreto n.º 11.846/2023 à concessão do indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art.2º, inciso X, em conjunto com o art.6º, § 2º, do Decreto n.º 11.846/2023, a prática de falta disciplinar de natureza grave não impede a concessão do indulto quanto à pena de multa; assim, o acórdão do TJMG que estendeu a vedação à pena de multa contrariou a literalidade do decreto e deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a DAVID ALVES RODRIGUES o indulto da pena de multa, declarando extinta a punibilidade quanto a essa sanção.