HC 1050586 - DECISAO

HC 1050586 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido a fração mínima da pena exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 até 25/12/2024, requisito objetivo e taxativo para a concessão do indulto que o Poder Judiciário não pode ampliar, por se tratar de ato discricionário do Presidente da República.

Parties
Impetrante: ROBERTO SANTOS CARRASCOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Reparação Do Dano Hipossuficiência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ROBERTO SANTOS CARRASCOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 exigência de cumprimento mínimo da pena até 25/12/2024 como requisito do indulto
  3. 3 dispensa da reparação do dano quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública (presunção de incapacidade econômica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido a fração mínima da pena exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 até 25/12/2024, requisito objetivo e taxativo para a concessão do indulto que o Poder Judiciário não pode ampliar, por se tratar de ato discricionário do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se