HC 1051081 - DECISAO

HC 1051081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não comprovou cumulativamente os requisitos previstos no art. 2º, incisos I e XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (não demonstrou reparação do dano até 25/12/2023 nem incapacidade econômica para repará-lo, e não cumpriu a fração mínima de pena exigida), e porque o habeas corpus não comporta aprofundada reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para afastar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RAMAZOTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ANDRE LUIZ RAMAZOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Requisito de reparação do dano até 25/12/2023
  3. 3 Comprovação de incapacidade econômica para dispensa da reparação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não comprovou cumulativamente os requisitos previstos no art. 2º, incisos I e XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (não demonstrou reparação do dano até 25/12/2023 nem incapacidade econômica para repará-lo, e não cumpriu a fração mínima de pena exigida), e porque o habeas corpus não comporta aprofundada reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para afastar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.